Busca e Apreensão de Veículo sem Ordem Judicial: O que Mudou com o Marco Legal das Garantias e o que Você Precisa Saber
O banco pode tomar seu carro sem precisar de um juiz. Essa é a realidade desde que o Supremo Tribunal Federal validou, em julho de 2025, a busca e apreensão extrajudicial de veículos prevista no Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/2023). Para quem...
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