A Medida Provisória nº 1.359/2026 criou uma linha de crédito de até R$ 30 bilhões, operacionalizada pelo BNDES com repasse pelos bancos parceiros. O programa permite financiar veículos novos de até R$ 150 mil — flex, híbridos flex, elétricos ou movidos a etanol — com prazo de até 72 meses e até 6 meses de carência.

Para quem trabalha com transporte de passageiros, é uma oportunidade real. Mas como qualquer contrato de financiamento de veículo, os detalhes fazem toda a diferença — e conhecer seus direitos antes de assinar pode evitar problemas futuros.

O que é o Move Brasil e Quem Pode Participar

O Move Brasil é um programa federal de renovação da frota de transporte individual de passageiros. Regulamentado pela Resolução nº 5.304 do Conselho Monetário Nacional (CMN), o programa oferece financiamento facilitado para a compra de veículos novos sustentáveis — elétricos, híbridos flex, flex ou movidos a etanol — de montadoras habilitadas no Programa Mover.

Podem participar:

• Motoristas de aplicativo: com cadastro ativo há pelo menos 12 meses na mesma plataforma e pelo menos 100 corridas realizadas nesse período
• Taxistas: registrados e em atividade, com atendimento às regras da Receita Federal para benefícios fiscais como isenção de IPI e IOF
• Cooperativas de taxistas: desde que atendam aos critérios definidos pelo programa

O valor máximo financiado por veículo é de R$ 150 mil, com prazo de pagamento de até 72 meses e possibilidade de até 6 meses de carência para começar a pagar o principal da dívida.

Qual é a Taxa de Juros Real do Move Brasil

Aqui mora o ponto de atenção mais importante. A taxa básica divulgada pelo governo é atraente — mas ela não é o custo total do financiamento. Entenda como funciona a composição das taxas:

• Taxa básica do governo: 2,5% ao ano para homens e 1,5% ao ano para mulheres no transporte
• Remuneração adicional do banco parceiro: pode chegar a até 8,5% ao ano sobre o valor financiado
• Taxa de administração do BNDES: até 1,25% ao ano

Somando todos os componentes, o Custo Efetivo Total (CET) do financiamento pode chegar a aproximadamente 12,6% ao ano para homens e 11,5% ao ano para mulheres — ainda assim bem abaixo da média de mercado de 26% ao ano, mas muito diferente da taxa básica que é destacada nas comunicações do programa.

Sempre exija o CET por escrito antes de assinar. É a única forma de comparar com clareza o custo real de diferentes ofertas.

O que Verificar no Contrato Antes de Assinar

Mesmo em financiamentos vinculados a programas governamentais, os bancos emitem contratos próprios — e esses contratos podem conter cláusulas ou cobranças que vão além do que o CMN autorizou. Antes de assinar, verifique:

• Custo Efetivo Total (CET): exija que esteja discriminado por escrito e confira se bate com a soma das taxas do programa
• Tarifas de cadastro ou abertura de crédito: a TAC e a TEC são proibidas pelo Banco Central desde 2008. Qualquer cobrança com esse nome ou similar é ilegal
• Seguros embutidos: o programa permite financiar seguro do veículo e seguro prestamista, mas você tem direito de contratar o seguro com a seguradora de sua escolha — não a indicada pelo banco
• IOF: verifique se o cálculo está correto conforme a alíquota legal — qualquer acréscimo irregular é contestável
• Serviços não solicitados: assistências, proteções e serviços adicionais que aparecem no contrato sem você ter pedido são cobranças indevidas
• Cláusulas de vencimento antecipado: leia com atenção as condições que permitem ao banco exigir a totalidade da dívida de uma só vez

Cobranças Ilegais Mesmo em Programas Governamentais

Um erro comum é achar que um financiamento vinculado ao governo está automaticamente livre de abusos. Na prática, o programa define as condições básicas, mas o contrato é firmado com o banco — e bancos cometem irregularidades independentemente do programa de origem.

As cobranças mais frequentemente contestadas na Justiça em contratos de financiamento de veículos são:

• TAC (Tarifa de Abertura de Crédito) e TEC (Tarifa de Emissão de Carnê), proibidas pelo BC
• Seguro obrigatório com seguradora vinculada ao banco (venda casada)
• IOF calculado acima da alíquota legal
• Capitalização de juros (juros sobre juros) sem previsão expressa no contrato
• Serviços de proteção financeira adicionados sem autorização do consumidor

"Participar de um programa do governo não dispensa o consumidor de ler o contrato. As condições do programa são um teto — o que o banco coloca abaixo disso depende de cada contrato, e é aí que os abusos acontecem." — Equipe Alvares Advogados

O que Fazer se o Banco Cobrar Além do Permitido

Se você já assinou o contrato do Move Brasil e suspeita de cobranças além do que o CMN autorizou, é possível agir:

• Reúna o contrato completo e os extratos: a análise começa pela documentação — quanto mais completa, mais preciso será o diagnóstico
• Compare o CET do contrato com as taxas do programa: se o custo real superar o limite autorizado pelo CMN, há base para contestação
• Registre reclamação no Banco Central: o BC fiscaliza os bancos participantes e recebe reclamações pelo canal Fale com o BC
• Entre com ação revisional: assim como em qualquer contrato de financiamento de veículo, é possível questionar judicialmente cláusulas abusivas e cobranças indevidas
• Consulte um advogado especializado: a análise técnica do contrato identifica exatamente onde estão as irregularidades e qual o caminho mais eficiente para contestá-las

Dicas para Aproveitar o Move Brasil com Segurança

• Simule o financiamento em mais de um banco participante antes de escolher — as taxas adicionais variam entre instituições
• Exija o CET por escrito antes de qualquer assinatura
• Leia todas as cláusulas relacionadas a seguros e serviços adicionais
• Não assine contrato com pressa — o programa tem prazo, mas você tem direito de analisar com calma
• Em caso de dúvida sobre qualquer cláusula, consulte um advogado antes de assinar — é muito mais simples e barato do que contestar depois

Conclusão

O Move Brasil é uma oportunidade real para motoristas de aplicativo e taxistas renovarem a frota com condições bem melhores do que as praticadas pelo mercado. Com taxas que podem chegar a menos da metade da média nacional, o programa representa um avanço significativo para esses trabalhadores.

Mas oportunidade boa não dispensa atenção ao contrato. Conhecer as taxas reais, identificar cobranças indevidas e saber quando e como contestar irregularidades é o que garante que o financiamento seja, de fato, vantajoso ao longo dos 72 meses de pagamento. O Alvares Advogados atua em todo o Brasil na análise de contratos de financiamento, identificação de cobranças abusivas e representação judicial para motoristas e consumidores que precisam contestar irregularidades bancárias.

Uma taxa de juros baixa no anúncio não garante um contrato justo. Ler, entender e, se necessário, contestar — esse é o caminho para um financiamento que realmente vale a pena.