Durante décadas, a busca e apreensão de veículos financiados dependia de uma decisão judicial. O banco precisava entrar com uma ação, um juiz analisava o pedido e um oficial de Justiça cumpria o mandado. Esse processo levava, em média, de 30 a 90 dias.

Com o Marco Legal das Garantias e sua validação pelo STF, esse cenário mudou radicalmente. Hoje, o processo pode ser realizado em cartório, sem envolvimento do Judiciário, em prazo muito menor — e o consumidor inadimplente pode ser pego de surpresa se não conhecer as novas regras.

O que é o Marco Legal das Garantias e o que o STF decidiu

O Marco Legal das Garantias é a Lei nº 14.711/2023, que modernizou as regras de crédito no Brasil e criou mecanismos extrajudiciais para a recuperação de bens dados em garantia — incluindo veículos financiados com alienação fiduciária.

Em julho de 2025, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, validou os dispositivos dessa lei que permitem a busca e apreensão de veículos sem decisão judicial prévia. O relator, ministro Dias Toffoli, reconheceu a constitucionalidade do procedimento ao afirmar que a atuação de cartórios não elimina o direito de recorrer ao Judiciário posteriormente — apenas muda o caminho inicial.

Na prática, isso significa que o banco ou financeira pode, hoje, solicitar a apreensão do veículo diretamente em cartório, sem precisar de um juiz autorizando a medida.

Como Funciona a Busca e Apreensão Extrajudicial na Prática

O processo extrajudicial segue etapas regulamentadas pelo Provimento CNJ 196/2025 e pela Resolução CONTRAN 1.018/2025, que disciplinaram os procedimentos nos cartórios e a comunicação da apreensão:

• Inadimplência confirmada: o consumidor atrasa parcelas e não regulariza a situação após ser comunicado.
• Notificação extrajudicial: o banco deve notificar formalmente o devedor, concedendo prazo para quitar ou entregar o veículo voluntariamente.
• Solicitação ao cartório: sem regularização, o credor aciona um cartório para registrar a apreensão.
• Bloqueio eletrônico do veículo: o carro pode ser bloqueado eletronicamente para circulação por comunicação ao DETRAN, sem que um oficial de Justiça precise ir até o veículo.
• Consolidação da propriedade: após os prazos legais, o banco pode registrar a propriedade do veículo em seu nome e levá-lo a leilão.

O prazo médio desse processo extrajudicial é de 10 a 20 dias — muito inferior aos 30 a 90 dias do processo judicial tradicional.

O que o Banco Pode e Não Pode Fazer

Mesmo com as novas regras, o STF impôs limites claros ao processo extrajudicial. O banco não pode:

• Ingressar à força no domicílio do consumidor para tomar o veículo
• Usar força física ou contratar agentes privados para a apreensão
• Realizar a apreensão sem antes notificar formalmente o devedor
• Ignorar os direitos fundamentais do consumidor, como honra, imagem e vida privada
• Vender o veículo antes de cumprir todos os prazos e formalidades legais

O banco pode:

• Solicitar o bloqueio eletrônico de circulação do veículo via DETRAN
• Registrar a apreensão em cartório sem decisão judicial
• Consolidar a propriedade do bem após os prazos legais
• Realizar leilão extrajudicial do veículo apreendido

Quais Direitos o Consumidor Mantém com as Novas Regras

A validação do processo extrajudicial não elimina os direitos do consumidor. É fundamental saber que:

• A notificação prévia é obrigatória: se o banco não notificar corretamente o devedor antes de iniciar o processo extrajudicial, todo o procedimento pode ser questionado na Justiça.
• O acesso ao Judiciário permanece garantido: o consumidor pode recorrer ao Judiciário a qualquer momento para contestar irregularidades no processo, cobranças abusivas ou falhas na notificação.
• Contratos com juros abusivos seguem sendo revisáveis: a busca e apreensão extrajudicial não impede a ação revisional. Se o contrato tem juros acima da média do mercado ou tarifas ilegais, isso pode ser questionado paralelamente.
• Banco que vender o veículo prematuramente responde por danos: o STJ já decidiu que a venda do veículo antes do prazo legal obriga o banco a indenizar o consumidor pelo valor do bem e por multa de 50% do valor financiado.
• Irregularidades na notificação geram nulidade: a Súmula 72 do STJ exige que a comprovação da mora seja feita de forma regular. Falhas nesse processo dão ao consumidor fundamento para contestar a apreensão.

"Estar inadimplente não significa que o consumidor perdeu todos os direitos. A instituição financeira também precisa cumprir regras. Se a notificação não foi feita corretamente, se há cobrança abusiva ou se o contrato apresenta irregularidades, tudo isso pode ser questionado." — Equipe Alvares Advogados

O que Fazer ao Receber uma Notificação de Apreensão Extrajudicial

Se você recebeu uma notificação de busca e apreensão extrajudicial do seu veículo, o tempo é curto e cada passo importa:

• Não ignore a notificação: o prazo para agir começa a contar a partir do recebimento. Ignorar pode resultar no bloqueio eletrônico do veículo em dias.
• Reúna toda a documentação do financiamento: contrato, comprovantes de pagamento, extratos e comunicações anteriores com o banco.
• Verifique se a notificação foi feita corretamente: erros no endereço, ausência de informações obrigatórias ou irregularidades formais podem invalidar o processo.
• Analise se o contrato tem irregularidades: juros abusivos, tarifas ilegais ou cláusulas desproporcionais podem ser a base para uma ação revisional simultânea.
• Consulte um advogado imediatamente: com as novas regras, os prazos são muito mais curtos do que no processo judicial tradicional. A orientação especializada é fundamental para agir a tempo.

Dicas para se Proteger com as Novas Regras

• Mantenha seus dados cadastrais atualizados junto ao banco — notificações enviadas a endereço desatualizado ainda podem ser consideradas válidas
• Em caso de dificuldade financeira, entre em contato com o banco antes do atraso, não depois
• Guarde todos os comprovantes de pagamento e comunicações com a financeira
• Se suspeitar de cobranças abusivas no contrato, consulte um advogado antes de atrasar pagamentos
• Não entregue o veículo voluntariamente sem antes verificar se o processo de notificação foi regular e sem orientação jurídica

Conclusão

O Marco Legal das Garantias e a decisão do STF mudaram de forma significativa o processo de busca e apreensão de veículos financiados no Brasil. O que antes levava meses em juízo pode hoje acontecer em semanas, por cartório — e muitos consumidores ainda não sabem disso.

Conhecer as novas regras, os limites do banco e os direitos que permanecem garantidos é o que separa quem perde o veículo sem reação de quem age a tempo para proteger seu patrimônio. O Alvares Advogados atua em todo o Brasil na defesa de consumidores em processos de busca e apreensão, análise de contratos e ações revisionais — inclusive em situações que envolvem o novo processo extrajudicial.

As novas regras agilizaram o processo para os bancos — mas não eliminaram seus direitos. Saber agir no momento certo é o que faz a diferença entre perder e manter o seu veículo.